Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012430
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PESSOAL BANCARIO
BANCO DE PORTUGAL
CONTRATO DE TRABALHO
CREDITO PARA HABITAÇÃO PROPRIA
CONCURSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Os empregados das instituições de credito nacionalizadas estão vinculados por contratos individuais de trabalho e sujeitos ao respectivo regime.
II - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de acto de um orgão do Banco de Portugal que indeferiu a pretensão, de um seu empregado, de inscrição num concurso para credito a habitação, previsto em normas destinadas aos empregados bancarios.
Nº Convencional:JSTA00009942
Nº do Documento:SA119790510012430
Data de Entrada:12/21/1978
Recorrente:LOPES , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1028
Referência Publicação 1:AD N215 ANOXVIII PAG963
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO BANCO DE PORTUGAL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
LO DO BANCO DE PORTUGAL APROVADA PELO DL 644/75 DE 1975/11/15 ART1 ART60 N1.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART5 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 N1 N2 ART49 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART1 N3.
CADM40 ART815 PAR2 ART816 ART820.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1977/02/15 IN AD N202 PAG1121.
AC STA PROC11357 DE 1979/02/08.