Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0415/17
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ORDEM DE DEVOLUÇÃO
FINANCIAMENTO
Sumário:Constituem questões de relevante importância jurídica a legalidade da decisão que ordenou a devolução parcial do financiamento concedido e a relevância da boa ou má-fé não só na sua concessão como naquela ordem de devolução.
Nº Convencional:JSTA000P21795
Nº do Documento:SA1201705040415
Data de Entrada:04/03/2017
Recorrente:FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E OUTRO
Aditamento: