Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0415/17 |
| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ORDEM DE DEVOLUÇÃO FINANCIAMENTO |
| Sumário: | Constituem questões de relevante importância jurídica a legalidade da decisão que ordenou a devolução parcial do financiamento concedido e a relevância da boa ou má-fé não só na sua concessão como naquela ordem de devolução. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21795 |
| Nº do Documento: | SA1201705040415 |
| Data de Entrada: | 04/03/2017 |
| Recorrente: | FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E OUTRO |
| Aditamento: | |