Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022769 |
| Data do Acordão: | 06/26/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | Não e de conhecer de recurso jurisdicional quando na alegação se não põe em causa a sentença recorrida, tendo em conta os fundamentos nela aduzidos para justificar o decidido, nem as conclusões, a convite formuladas, coincidem ou se ajustam ao alegado. |
| Nº Convencional: | JSTA00031710 |
| Nº do Documento: | SA119860626022769 |
| Data de Entrada: | 06/26/1985 |
| Recorrente: | PALMA , JOSE |
| Recorrido 1: | CARVALHO , ANTERO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2852 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART110 C. CADM40 ART86. RSTA57 ART67 PARUNICO. CPC67 ART690 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359. |