Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022769
Data do Acordão:06/26/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Não e de conhecer de recurso jurisdicional quando na alegação se não põe em causa a sentença recorrida, tendo em conta os fundamentos nela aduzidos para justificar o decidido, nem as conclusões, a convite formuladas, coincidem ou se ajustam ao alegado.
Nº Convencional:JSTA00031710
Nº do Documento:SA119860626022769
Data de Entrada:06/26/1985
Recorrente:PALMA , JOSE
Recorrido 1:CARVALHO , ANTERO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2852
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110 C.
CADM40 ART86.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690 N1 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.