Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
TRANSIÇÃO
CARREIRA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0538/09.4BESNT-A |
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| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO TRANSIÇÃO CARREIRA |
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| Sumário: | Estando em causa saber qual a carreira para que deve transitar o exequente em sede de execução de sentença, justifica-se admitir a revista em face da complexidade superior ao comum da matéria e à repercussão que a decisão pode vir a ter sobre as carreiras de inúmeros outros funcionários, com as consequentes implicações financeiras para o erário público. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34497 |
| Nº do Documento: | SA1202510300538/09 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral