Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02036/02
Data do Acordão:04/29/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.
Sumário:I - Fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos que lhe servem de suporte, ou de conhecimento oficioso, o tribunal só pode conhecer dos vícios alegados na petição do recurso, e não daqueles que apenas são invocados nas alegações finais.
II - Nos termos do art. 3-A do C. Proc. Civil deve ser assegurada às partes um tratamento substancialmente igual, só assim se concretizando um "processo equitativo" (art. 13° e 20°, n.º 4 da CRP).
III - Não há, todavia, violação do princípio da igualdade se o tribunal, no uso da sua livre convicção (art. 655°, 1 do Cód. Proc. Civil) atribuir maior relevo probatório a alguns dos documentos juntos ao processo, designadamente, se atribuir credibilidade ao "fax emitido" pela entidade fiscalizadora que procedera á contagem dos efectivos - ovinos - numa unidade de produção agrícola (no procedimento administrativo, a pedido da recorrida e para esclarecer a questão colocada pelo interessado), em detrimento de declarações emitidas por diversas pessoas, a pedido do proprietário dessa unidade de produção, e juntas ao recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00060481
Nº do Documento:SA12004042902036
Data de Entrada:12/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART12 ART36 N1 ART57.
CPC96 ART3-A ART268 ART506 ART655 N1.
CONST97 ART13 ART20 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3004 DE 1991/06/05.; AC STA PROC30602 DE 1992/09/22.; AC STA PROC1840/02 DE 2003/06/18.; AC TC 458 DE 1982/11/25 IN BMJ N325 PAG335 PAG336.; AC TC 126/84 DE 1984/12/12 IN DR IIS DE 1985/03/11 PAG2304.
Aditamento: