Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01107/09
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:Não deve ser condenado em custas o recorrente que, em recurso de revista, obtém apenas parcial provimento desse recurso, mas em termos tais que desse parcial provimento resulte a baixa dos autos para conhecimento de vícios oportunamente imputados ao acto, que em caso de procedência, impliquem a sua anulação total.
Nº Convencional:JSTA000P11787
Nº do Documento:SA12010051201107
Recorrente:B...
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: