Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01107/09 |
| Data do Acordão: | 05/12/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | REFORMA QUANTO A CUSTAS |
| Sumário: | Não deve ser condenado em custas o recorrente que, em recurso de revista, obtém apenas parcial provimento desse recurso, mas em termos tais que desse parcial provimento resulte a baixa dos autos para conhecimento de vícios oportunamente imputados ao acto, que em caso de procedência, impliquem a sua anulação total. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11787 |
| Nº do Documento: | SA12010051201107 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |