Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018779
Data do Acordão:12/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
CARREIRA DE FIEL DE ARMAZEM
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CARREIRA HORIZONTAL
CARREIRA MISTA
CARREIRA VERTICAL
FIEL AUXILIAR
Sumário:A transição dos fieis auxiliares dos quadros do Ministerio da Agricultura para as categorias da carreira de fiel de armazem constantes do mapa anexo a Portaria 515/80, de 13-8, aplica-se o disposto no n. 3 e não no n. 2 do artigo
21 do Decreto-Lei 191-C/79.
Nº Convencional:JSTA00015304
Nº do Documento:SA119851205018779
Data de Entrada:04/08/1983
Recorrente:VALES , AMERICO
Recorrido 1:DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3810
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1982/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART19 N4 ART21 N2 N3.
DL 248/85 DE 1985/07/17 ART5.
PORT 515/80 DE 1980/08/13.