Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0306/15
Data do Acordão:10/28/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069385
Nº do Documento:SA2201510280306
Data de Entrada:03/12/2015
Recorrente:A............ - CABEÇA DE CASAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 151-A/2013 DE 2013/10/31 ART1 ART2 ART4 ART7.
LGT98 ART9 N3 ART22 N5 ART29 N2.
CPPTRIB99 ART99 ART204 N1 H.
CCIV66 ART2024 ART2032 ART2079.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01198/13 DE 2015/09/09.; AC STA PROC0997/07 DE 2008/04/23.; AC STA PROC0198/14 DE 2014/05/07.
Aditamento: