Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01539/17.4BELRA 0818/18 |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DOCUMENTOS HABILITAÇÃO CADUCIDADE ADJUDICAÇÃO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista relativamente à qualificação jurídica dos documentos de habilitação, cuja falta de apresentação tempestiva implique a caducidade da adjudicação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23712 |
| Nº do Documento: | SA12018100801539/17 |
| Data de Entrada: | 09/10/2018 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE E OUTROS |
| Recorrido 1: | A....... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |