Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01539/17.4BELRA 0818/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DOCUMENTOS
HABILITAÇÃO
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista relativamente à qualificação jurídica dos documentos de habilitação, cuja falta de apresentação tempestiva implique a caducidade da adjudicação.
Nº Convencional:JSTA000P23712
Nº do Documento:SA12018100801539/17
Data de Entrada:09/10/2018
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE E OUTROS
Recorrido 1:A....... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: