Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0882/07
Data do Acordão:04/02/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONCURSO DE INGRESSO
ENTREVISTA
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto.
II - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador.
III - Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que, de uma forma genérica e abstracta, se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações.
Nº Convencional:JSTA00064922
Nº do Documento:SA1200804020882
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:PRES DA CM DE MAFRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART15 N2 ART23.
CPA91 ART126.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1201/03 DE 2003/12/11.
Aditamento: