Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014589
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição, vale também no domínio contra - ordenacional fiscal.
Nº Convencional:JSTA00036985
Nº do Documento:SA219930210014589
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , NELSON
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
RGU APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART10 ART11 N1 ART22 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
CP82 ART120 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS N211 1992/09/12.