Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0514/06
Data do Acordão:11/08/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
GRATIFICAÇÃO.
RENDIMENTO.
GORJETA.
Sumário:O art. 2º, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00063650
Nº do Documento:SA2200611080514
Data de Entrada:05/15/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H ART91 N3 ART92 N3 NA REDACÇÃO DO DL 206/90 DE 1990/06/26.
CONST97 ART2 ART260.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR IIS DE 1997/10/10.; AC TC 70/92.; AC TC 358/92.; AC TC 213/95.; AC STA PROC22983 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23051 DE 1999/05/05.; AC STA PROC23091 DE 1999/01/20.
Aditamento: