Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
II - Aferindo-se a legitimidade passiva pelo interesse em contradizer (exprimindo-se este pelo prejuízo advindo ao demandado da procedência da acção), e relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário, os termos em que o A. configura o seu direito e a correlativa obrigação do Réu, e resultando os prejuízos peticionados da aludida alteração ao alvará de loteamento (da qual decorreu a autorização para construção), operadas pela câmara, a esta assiste a legitimidade passiva.
III - Visando o recurso jurisdicional modificar a decisão submetida a recurso e não conhecer de matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado, atento o exposto e o prescrito no artº 303º do Cód. Civil, não podia o Tribunal a quo, nem pode o Tribunal de recurso, conhecer da questão da prescrição deduzida no recurso jurisdicional em moldes diferenciados do que fora na impugnação da acção, e como tal conhecida pelo tribunal recorrido.
IV - A regra inscrita na 2ª parte do artº 7º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 configura não uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, mas caracteriza antes um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou por falta ou por deficiente utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, caracterizando uma situação equivalente à do artº 570º do Cód.Civil.
ETAF84 ART4 N1 F.
CPC96 ART26.
LPTA85 ART71 N2 N3.
CCIV66 ART303 ART306 ART493 N3 ART498 ART570.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.
AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.
AC STA PROC44014 DE 2000/02/03.
AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.
AC STA PROC47084 DE 2001/05/03.
AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.
