Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITAÇÃO DE EFEITOS
BOA-FÉ
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01561/13 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ACTO NULO LIMITAÇÃO DE EFEITOS BOA-FÉ RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de prever que se coloquem no contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16527 |
| Nº do Documento: | SA12013103101561 |
| Data de Entrada: | 10/10/2013 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral