Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004615
Data do Acordão:03/18/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Cometem o delito tentado de descaminho aqueles a quem foram apreendidos, a bordo das fragatas de que eram tripulantes, varios rolos de pelicula fotografica que haviam subtraido, por meio de arrombamento, de uma caixa que fazia parte de um lote constituindo mercadoria em transito, no porto de Lisboa, a bordo de uma das fragatas.
Nº Convencional:JSTA00017651
Nº do Documento:SA419700318004615
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART41.
CP886 ART11.