Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004615 |
| Data do Acordão: | 03/18/1970 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Cometem o delito tentado de descaminho aqueles a quem foram apreendidos, a bordo das fragatas de que eram tripulantes, varios rolos de pelicula fotografica que haviam subtraido, por meio de arrombamento, de uma caixa que fazia parte de um lote constituindo mercadoria em transito, no porto de Lisboa, a bordo de uma das fragatas. |
| Nº Convencional: | JSTA00017651 |
| Nº do Documento: | SA419700318004615 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41. CP886 ART11. |