Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010498
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REVOGAÇÃO
ACTO INTERNO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:I - A ilegitimidade activa apura-se em função da pretensão tal como se encontra deduzida na petição.
II - Tem legitimidade activa quem reuna os requisitos para ser nomeado por escolha em lugar do quadro.
III - A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00009992
Nº do Documento:SA119790524010498
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:LOURENÇO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/24/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1182
Referência Publicação 1:AD N216 ANOXVIII PAG1111 - RLJ N3661 ANO113 PAG50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN DE 1977/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:TEM APENSADO O PROC10502.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 789/76 DE 1976/11/04 ART23 N2 ART34 N1 N2.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1976/12/02 IN COL AC PAG1801.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG34.