Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26293A
Data do Acordão:03/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Sumário:A natureza especialissima do processo regulado nos artigos 77 e seguintes da L.P.T.A. afasta a aplicação dos artigos 476 e 477 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00019189
Nº do Documento:SA11989030226293A
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:RENTALGARVE-SOC DE ADMINISTRAÇÃO E ALUGUER DE PROPRIEDADES LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1749
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART476 ART477.
LPTA85 ART40 ART46 ART77 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25191 DE 1987/11/24.