Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0427/04
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ACÇÃO SOBRE CONTRATO.
RÉPLICA.
DESPACHO SANEADOR.
SENTENÇA.
Sumário:I - Não há lugar a réplica se não foram arguidas quaisquer excepções ou formulado pedido reconvencional na contestação do Réu ( artº502º, nº1 do CPC).
II - Verificando-se, por um lado, erro nos pressupostos de facto em que assentou a decisão de improcedência da acção, e, por outro, mostrando-se controvertida a matéria alegada como fundamento do pedido indemnizatório formulado, o saneador-sentença não se pode manter.
Nº Convencional:JSTA00063269
Nº do Documento:SA1200606070427
Data de Entrada:04/16/2004
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PINHEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART546 ART487 N2 ART502 N1 ART543 ATRT456 N2.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART160 ART161.
Aditamento: