Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042998
Data do Acordão:06/23/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Quando dos autos não conste prova de um facto decisivo para apreciação e fixação do regime jurídico aplicável, deve o S.T.A. ao abrigo do n.4, do artigo 712 do C.P.C. revogar a sentença do T.A.C. para que seja ampliada a matéria de facto, com vista à ulterior decisão da questão em apreço.
Nº Convencional:JSTA00052168
Nº do Documento:SA119990623042998
Data de Entrada:09/30/1997
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1997/03/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N4.
Aditamento: