Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042998 |
| Data do Acordão: | 06/23/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Quando dos autos não conste prova de um facto decisivo para apreciação e fixação do regime jurídico aplicável, deve o S.T.A. ao abrigo do n.4, do artigo 712 do C.P.C. revogar a sentença do T.A.C. para que seja ampliada a matéria de facto, com vista à ulterior decisão da questão em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA00052168 |
| Nº do Documento: | SA119990623042998 |
| Data de Entrada: | 09/30/1997 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1997/03/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N4. |
| Aditamento: | |