Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016123
Data do Acordão:03/04/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INFRACÇÃO FISCAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
DESISTÊNCIA
ACUSAÇÃO
RECURSO OBRIGATÓRIO
Sumário:Não há lugar a recurso obrigatório se o tribunal, não obstante não admitir a desistência da acusação requerida pelo Ministério Público, julga a acusação improcedente.
Nº Convencional:JSTA00017462
Nº do Documento:SA219700304016123
Data de Entrada:06/19/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP ADMINISTRADORA IMOBILIARIA S BERNARDO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CICAP62 ART59.
CPCI63 ART259.