Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000344
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 36 DA LISTA A
UTENSILIOS E ALFAIAS AGRICOLAS
Sumário:As maquinas e aparelhos cujo fim ou destino e fundamentalmente a agricultura e a pecuaria estão abrangidos pela verba n. 36 da lista A do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013830
Nº do Documento:SA219760728000344
Data de Entrada:01/16/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:OLIVEIRA , FERNANDO - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:758
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 36 DA LISTA A.
Aditamento: