Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021017
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - O tributo previsto no Decreto-Lei n. 374-H/79, embora ai designado por taxa, constitui um verdadeiro imposto.
II - Aquele Decreto-Lei n. 374-H/79 não sofre de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00015065
Nº do Documento:SA119850711021017
Data de Entrada:06/15/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2666
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1984/04/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 ART3 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/23 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
D 505/73 DE 1973/07/12.
PORT 417/73 DE 1973/07/12.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII V3 PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1479.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO PAG407-431.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961 PAG577-578.