Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018015 |
| Data do Acordão: | 02/14/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR DESPACHO NOTIFICAÇÃO CREDOR |
| Sumário: | I - No domínio do CPCI, os credores com garantia real não tinham de ser notificados do despacho que ordenasse a venda dos bens por negociação particular; II - A partir da citação a que se referia o art. 212, esses credores tinham de estar atentos ao andamento do processo de venda. |
| Nº Convencional: | JSTA00043849 |
| Nº do Documento: | SA219960214018015 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | CAMPOA & MORAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART882 ART887 ART902 N3 ART903. CPCI63 ART212 ART216 ART226. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17846 DE 1994/12/21. AC STJ DE 1970/06/16 IN BMJ N198 PAG101. AC STJ DE 1993/09/29 IN DR IS DE 1993/11/24. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG564. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG705. |