Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018015
Data do Acordão:02/14/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
DESPACHO
NOTIFICAÇÃO
CREDOR
Sumário:I - No domínio do CPCI, os credores com garantia real não tinham de ser notificados do despacho que ordenasse a venda dos bens por negociação particular;
II - A partir da citação a que se referia o art. 212, esses credores tinham de estar atentos ao andamento do processo de venda.
Nº Convencional:JSTA00043849
Nº do Documento:SA219960214018015
Data de Entrada:03/16/1994
Recorrente:CAMPOA & MORAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART882 ART887 ART902 N3 ART903.
CPCI63 ART212 ART216 ART226.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17846 DE 1994/12/21.
AC STJ DE 1970/06/16 IN BMJ N198 PAG101.
AC STJ DE 1993/09/29 IN DR IS DE 1993/11/24.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG564.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG705.