Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021393
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS
REGISTO PREVIO
BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
PARECER OBRIGATORIO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS VETERINARIOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 353-F/77 manteve substancialmente o anterior regime de registo previo das operações de importação e exportação de mercadorias, melhorando a funcionalidade do sistema.
II - E legal a delegação de competencia da Direcção-
-Geral do Comercio Externo em materia de registo previo, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, ao abrigo do DN n. 222/83 de 31 de Dezembro, com a restrição derivada da exigencia de previo parecer favoravel da Direcção-
-Geral dos Serviços Veterinarios, imposta pelo
DN n. 136/78, de 17 de Junho em consonancia com o DL n. 221/77 (alinea d) do artigo 31).
III - O parecer da Direcção-Geral dos Serviços Veterinarios com o fim de "coordenar, apoiar ou promover o fomento das especies animais, colaborando no melhoramento zootecnico e na manutenção do patrimonio genetico das raças nacionais", comporta juizos de discricionariedade tecnica so sindicaveis jurisdicionalmente em casos de erro manifesto.
IV - O parecer desfavoravel a importação de reprodutores de raça hanoveriana para o fomento e melhoramento da especie equina em Portugal situa-se no ambito da discricionariedade tecnica so sindicavel se alegado erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA00022202
Nº do Documento:SA119870721021393
Data de Entrada:09/21/1984
Recorrente:WITTENBURG , MICHELE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3898
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART31 D.
DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 N2 ART3 N3.
DN 136/78 DE 1978/06/17.
DN 222/83 DE 1983/12/31.