Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011806 |
| Data do Acordão: | 05/22/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O prazo do recurso conta-se a partir da comunicação oficial de quem foi o autor do acto, do seu objecto e sentido decisorio, não carecendo ela de conter a sua fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00008869 |
| Nº do Documento: | SA119800522011806 |
| Data de Entrada: | 07/06/1978 |
| Recorrente: | MANUFACTURAS ERBIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2231 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/04/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART368. CPC67 ART544 N2. RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG111. |