Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011806
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo do recurso conta-se a partir da comunicação oficial de quem foi o autor do acto, do seu objecto e sentido decisorio, não carecendo ela de conter a sua fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00008869
Nº do Documento:SA119800522011806
Data de Entrada:07/06/1978
Recorrente:MANUFACTURAS ERBIS LDA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2231
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART368.
CPC67 ART544 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG111.