Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0481/06 |
| Data do Acordão: | 12/20/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. EMOLUMENTOS NOTARIAIS. PRAZO DE CADUCIDADE. CONHECIMENTO OFICIOSO. DIRECTIVA COMUNITÁRIA. |
| Sumário: | I – O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. II – É de 90 dias o prazo para deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00063734 |
| Nº do Documento: | SA2200612200481 |
| Data de Entrada: | 05/12/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N1 A. CPA91 ART133 N1 N2 ART135. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22184 DE 1998/09/01.; AC STA PROC26392 DE 2002/10/31.; AC STA PROC19305 DE 1998/03/04.; AC STA PROC20907 DE 1998/03/11.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STAPLENÁRIO PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC26767 DE 2002/02/27.; AC STA PROC105/02 DE 2002/04/17.; AC STA PROC368/02 DE 2002/05/29.; AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-208/90 DE 1991/07/25. AC TRIJ PROCC-231/96 DE 1998/09/15. AC TRIJ PROCC-228/96 DE 1998/11/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG459. |
| Aditamento: | |