Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/06
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
PRAZO DE CADUCIDADE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
Sumário: I – O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar.
II – É de 90 dias o prazo para deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional.
Nº Convencional:JSTA00063734
Nº do Documento:SA2200612200481
Data de Entrada:05/12/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N1 A.
CPA91 ART133 N1 N2 ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22184 DE 1998/09/01.; AC STA PROC26392 DE 2002/10/31.; AC STA PROC19305 DE 1998/03/04.; AC STA PROC20907 DE 1998/03/11.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STAPLENÁRIO PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC26767 DE 2002/02/27.; AC STA PROC105/02 DE 2002/04/17.; AC STA PROC368/02 DE 2002/05/29.; AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-208/90 DE 1991/07/25.
AC TRIJ PROCC-231/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROCC-228/96 DE 1998/11/17.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG459.
Aditamento: