Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
PRESUNÇÃO DE TRANSACÇÃO
CCIV66 ART350.
CIT66 ART1 PAR2 C D ART8 PAR1 ART25 D ART26 D ART36 PARUNICO.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002493 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1983 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO PRESUNÇÃO DE TRANSACÇÃO |
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| Sumário: | Ja antes da actual redacção, do art. 11 do CIT (Dec-Lei 374-B/79, de 10-9) era admissivel o calculo do imposto não liquidado com base em presunção de transacções [art. 1, paragrafo 2, al. c)] daquele Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005456 |
| Nº do Documento: | SA219831116002493 |
| Data de Entrada: | 03/18/1983 |
| Recorrente: | FERREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 638 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART39 PARUNICO ART97 ART108 PAR1 PAR2 ART109 ART117. CCIV66 ART350. CIT66 ART1 PAR2 C D ART8 PAR1 ART25 D ART26 D ART36 PARUNICO. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59. |
| Referência a Doutrina: | SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. |
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Texto Integral