Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022735
Data do Acordão:10/07/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:I - Não cabe ao representante de Fazenda Pública mas ao M. P., a legitimidade para pedir a reforma da conta ou da decisão quanto a custas, nos processos Judiciais Tributários.
II - Salvo sempre o caso da condenação em custas da própria Fazenda Pública, mau grado a respectiva isenção, caso este em que, todavia, ela actua então como parte directamente interessada no pleito.
Nº Convencional:JSTA00050066
Nº do Documento:SA219981007022735
Data de Entrada:05/06/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OCP PORTUGAL-PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART29 N3 ART62 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 D F ART74.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 ART53 B.
TCSTA59 ART2.
REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS FISCAIS E ADUANEIROS ART3 N1 A.
CCJ96 ART1.
DL 387-B/87 DE 1987/03/26 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.
AC STA PROC22638 DE 1998/06/25.
AC STA PROC21477 DE 1998/05/20.
AC TC DE 1994/10/25 IN DR 2S DE 1995/07/26.
AC TC 182/90 IN DR 1S DE 1990/09/11.
AC TC 247/90 IN DR 1S DE 1990/11/15.
AC TC 358/91 IN DR 1S DE 1992/01/08.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PÁG68.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG414.