Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021625
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - A Portaria 302-B/84, de 19-5, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel portanto de impugnação contenciosa.
II - O oficio e guia do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) dirigidos a recorrente para cumprimento do estabelecido na referida portaria correspondem a um acto de execução ou de simples notificação, por natureza irrecorriveis.
III - Dai que se imponha a rejeição, por manifesta ilegalidade, do recurso contencioso de semelhante acto.
Nº Convencional:JSTA00015138
Nº do Documento:SA119850725021625
Data de Entrada:11/13/1984
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3057
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 1.
DN 102/84 DE 1984/05/19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14839 DE 1982/05/05.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.