Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037241
Data do Acordão:03/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
PROFESSOR PROFISSIONALIZADO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
RELAÇÃO LABORAL
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
Sumário:I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor
é de natureza administrativa.
II - A alteração do vencimento fixado no contrato referido em I, só pode operar-se por mútuo consentimento.
III - Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não faz presumir qualquer indeferimento, por falta do dever legal de decidir.
IV - Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado, por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00048206
Nº do Documento:SA119970318037241
Data de Entrada:03/16/1995
Recorrente:PINHÃO , JOSE
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO CONTRATO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART405 ART406.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38665 DE 1996/10/05.
AC STA PROC30110 DE 1994/03/03.
AC STA PROC38665 DE 1996/10/15.