Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026463
Data do Acordão:02/25/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - A inutilidade superveniente da lide é causa de extinção da instância de recurso contencioso.
II - A lide torna-se supervenientemente inútil quando posteriormente à interposição do recurso contencioso ocorrem circunstâncias por virtude das quais o recorrente obtém o efeito que perseguia com a impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00036725
Nº do Documento:SA119930225026463
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:EUROMINAS-ELECTROMETALURGIA SA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1988/08/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 43335 DE 1960/11/19.
CPC67 ART287 E.