Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026463 |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - A inutilidade superveniente da lide é causa de extinção da instância de recurso contencioso. II - A lide torna-se supervenientemente inútil quando posteriormente à interposição do recurso contencioso ocorrem circunstâncias por virtude das quais o recorrente obtém o efeito que perseguia com a impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00036725 |
| Nº do Documento: | SA119930225026463 |
| Data de Entrada: | 10/25/1988 |
| Recorrente: | EUROMINAS-ELECTROMETALURGIA SA |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ENERGIA DE 1988/08/22. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 43335 DE 1960/11/19. CPC67 ART287 E. |