Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO
INCAPACIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01130/24.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | FINANCIAMENTO APOIO INCAPACIDADE |
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| Sumário: | É de admitir a revista quando, não obstante as instâncias terem analisado o regime jurídico positivo aplicável em matéria de financiamento de medidas de apoio, não lograram explicar se um sistema de taxatividade de medidas em lista fechada é juridicamente conforme às regras e princípios legais e fundamentais vigentes em matéria de protecção de pessoas com deficiência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33763 |
| Nº do Documento: | SA12025051501130/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral