Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01136/08 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O recurso de revista não é admissível se a questão de direito proposta como objecto da apreciação que nele é pedida ao STA é suscitada a pretexto da questão tratada e decidida (é uma questão que em termos gerais e hipotéticos podia ter uma relação com a tratada no processo), mas sem que tenha verdadeira relação com o quadro fáctico-jurídico e a situação processual efectivamente apreciados no acórdão sob recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009984 |
| Nº do Documento: | SA12009012201136 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MANGUALDE |
| Recorrido 1: | SEA E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral