Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027590
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LIÇENCA DE CONSTRUÇÃO
ALVARA
ACTO DE EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, prevista no artigo 69 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), tinha caracter residual antes da 2 Revisão Constitucional, conforme jurisprudencia pacifica do STA, pelo que o seu emprego so sera legal quando inexista outro meio de tutela, ainda que menos eficaz.
II - O alvara e mero acto de execução do licenciamento de obras por constituir o titulo do respectivo direito mas o silencio da Administração quanto a sua passagem ante o requerimento do interessado, consubstancia indeferimento tacito, susceptivel de recurso contencioso.
III - Assim, não merece censura o agravo de decisão que indeferiu liminarmente, por manifesta ilegalidade, a petição da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legitimo na passagem de alvara de licença de construção de obras, por não ter a mesma caracter residual, dada a existencia de outro meio de tutela - impugnação contenciosa do indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00029883
Nº do Documento:SA119900302027590
Data de Entrada:10/03/1989
Recorrente:VALENTIM JOSE LUIS & FILHOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32 ART33 ART69.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 B J ART82 ART87.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 ART5.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25502 DE 1988/04/12.
AC STA PROC25108 DE 1988/05/17.
AC STA PROC25240 DE 1988/07/12.
AC STA PROC25276 DE 1988/05/03.
AC STA PROC25752 DE 1988/06/16.
AC STA PROC25908 DE 1989/04/04.
AC STA PROC10095 DE 1977/12/15 IN AP-DR 1980/12/11 PAG2178.
AC STA PROC23585 DE 1986/07/08.
AC STA PROC21658 DE 1987/06/11.
AC STA PROC22738 DE 1987/06/11.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG284.