Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
GRAVAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
FALTA
II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da prova produzida na audiência de julgamento, visto tal se ter traduzido numa clara e efetiva limitação das garantias daquele em sede de impugnação do julgamento de facto realizado.
III - A arguição perante o Tribunal ad quem - que, assim, conhecerá da nulidade em causa - é correta, pois nestas circunstâncias (em que a irregularidade foi detetada já na fase das alegações de recurso) não teria qualquer sentido impor-se à parte a arguição da nulidade, interrompendo a fase já iniciada do recurso, para invocá-la perante o tribunal a quo.
Daí que, à semelhança do que sucede quando a subida do recurso precede o termo do prazo de arguição, esta possa ser feita diretamente no tribunal ad quem, nada impedindo que o seja nas próprias alegações de recurso, integrando o seu objeto.
CPC96 ART3 ART201 ART657 ART658 ART712 N1 A N2 N3 ART202 ART203 ART205 ART206 N3 ART207 ART153.
ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CPC VOLII PAG484-487.
LEBRE DE FREITAS - INTRODUÇÃO AO PC 1996 PAG18-20 E CPC ANOTADO VOLI PAG346-347.
MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG183.
