Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005592
Data do Acordão:06/21/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CTT
Sumário:Não gozam de qualquer garantia real sobre os bens penhorados os créditos por custas e selos dos processos executivos que não o exequendo e também os créditos dos CTT.
Nº Convencional:JSTA00030831
Nº do Documento:SA219890621005592
Data de Entrada:02/24/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DUARTE & FERNANDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:814
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 ART738 ART743 ART747 ART748.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4277 DE 1987/01/11.
AC STA PROC5595 DE 1989/04/12.