Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01335/13 |
| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MEDICAMENTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16305 |
| Nº do Documento: | SA12013092601335 |
| Data de Entrada: | 07/31/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |