Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016191
Data do Acordão:07/08/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IGREJA CATOLICA
CONCORDATA
SEMINARIO
Sumário:Beneficia da isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se o seminario ao qual foi legado um predio rustico com o encargo de entregar, perpetua e anualmente, a uma determinada igreja uma pensão de 40 litros de azeite.
Nº Convencional:JSTA00017563
Nº do Documento:SA219700708016191
Data de Entrada:12/05/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO MAIOR DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART12 N11 ART15.
DESP DE 1963/12/23 IN BDGCI N63 PAG295.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.