Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016191 |
| Data do Acordão: | 07/08/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATOLICA CONCORDATA SEMINARIO |
| Sumário: | Beneficia da isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se o seminario ao qual foi legado um predio rustico com o encargo de entregar, perpetua e anualmente, a uma determinada igreja uma pensão de 40 litros de azeite. |
| Nº Convencional: | JSTA00017563 |
| Nº do Documento: | SA219700708016191 |
| Data de Entrada: | 12/05/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO MAIOR DE EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 478 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART12 N11 ART15. DESP DE 1963/12/23 IN BDGCI N63 PAG295. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL VATICANO ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. |