Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE FACTO.
LESADO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
II - Interessado na impugnação das aludidas normas, bem como na respectiva suspensão de eficácia, será aquele em relação a cuja esfera jurídica se verifique, por efeito directo da aplicação das normas, uma lesão.
III - Para aferir da legitimidade activa relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva do Requerente, de forma a permitir acerca da mesma, um juízo de verosimilhança, não se mostrando, todavia, necessária uma afirmação concludente de lesão.
IV - Não tendo os requerentes alegado factos suficientes para permitirem ajuizar sobre a existência de lesão na respectiva esfera jurídica, operada como efeitos imediato das normas do POPNA cuja suspensão de eficácia requerem nos termos do art.º 130.º, n.º 1 do CPTA, impõe-se a rejeição da providência cautelar por eles intentada.
RJIGT99 ART7 N2.
LPTA ART66 ART67 ART68.
