Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023269 |
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| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OBRIGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO PRAZO |
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| Sumário: | I - A Lei Geral Tributária reduziu para oito anos o prazo prescricional, contando-se tal prazo, para os impostos abolidos, independentemente de suspensões ou interrupções (art. 5 n. 2 do DL 398/98). II - Respeitando a execução a uma dívida de contribuição industrial - grupo B de 1980, deve tal dívida ser declarada prescrita com extinção da execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052083 |
| Nº do Documento: | SA219990708023269 |
| Data de Entrada: | 11/11/1998 |
| Recorrente: | TRICONTINENTAL EDITORA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. / EXTINÇÃO INST. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1. CPTRIB91 ART34. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3 N1. |
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Texto Integral