Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031198 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRÍVEL AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
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| Sumário: | Em processo disciplinar, a falta de inquirição de testemunha indicada pelo arguido sobre matéria de facto pertinente à sua defesa, constitui nulidade insuprível, por compreender falta de audiência do arguido, nos termos do artigo 335 n. 1, 336 n. 1 e 298 n. 2 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M de 21 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038038 |
| Nº do Documento: | SA119931104031198 |
| Data de Entrada: | 09/24/1992 |
| Recorrente: | MACEDO , ADALBERTO |
| Recorrido 1: | SEA PARA A JUSTIÇA DO TERRITORIO DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO ADJUNTO PARA A JUSTIÇA DO TERRITÓRIO DE MACAU DE 1992/07/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU ART298 N2 N3 ART335 N1 ART336 N1. CONST89 ART269 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | CA STA PROC28891 DE 1991/12/19. AC STA PROC22110 DE 1991/10/17. AC STA PROC26456 DE 1989/12/05. AC STA PROC20107 DE 1989/11/03. |
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Texto Integral