Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023785
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALIMENTOS
BEBIDAS
REDUÇÃO DE TAXA
FACTURA
Sumário:I - A prestação de serviços de restauração caracteriza-se por ser operação económica composta não por um elemento singular, mas por vários elementos ou componentes económicos.
II - Mesmo que esses elementos económicos componentes da prestação de serviços de alimentação e bebidas hajam sido facturados e contabilizados separadamente, eles devem ter-se como integrando essa específica prestação unitária de serviços para efeitos de apuramento da taxa devida sobre a contraprestação de tal prestação.
III - Assim, é ilegal a tributação separada de tais elementos a taxa diferente (17%) da devida pela prestação unitária da prestação de serviços de alimentação e bebidas (8%) (em 1990).
Nº Convencional:JSTA00051676
Nº do Documento:SA219990526023785
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ITAU-INST TECNICO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1999/02/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 N1 ART3 ART4 N1 ART16 N5 ART18 N1 C ART28 N1 B ART35 N5.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/02/26 ART16 N1 A.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DA L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART32-A.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51.
LGT98 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15770 DE 1995/06/28 IN AP-DR 1997/08/14 PÁG1861.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC231/94 CASO FAABORG GETTING LIMIEN AS DE 96/05/??
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES A SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO IN CTF N140 PÁG279.
MARIA FERNANDA TRIGO DE NEGREIROS A EVASÃO LEGÍTIMA E O ABUSO DE DIREITO NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS IN CTF N151 PÁG7.
JORGE BACELAR DE GOUVEIA A EVASÃO FISCAL NA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI FISCAL IN CTF N373 PÁG7.
SÁ GOMES AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ALGUMAS QUESTÕES EM ABERTO IN CTF N371 PÁG26.