Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023834
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Não e de conceder a suspensão de eficacia quando não se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 do DL 267/85, de 16 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00024242
Nº do Documento:SA119860701023834
Data de Entrada:04/24/1983
Recorrente:PESSANHA , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2948
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.