Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
APOSENTAÇÃO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EXPECTATIVA
COOPERANTE
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
II - Se, porém, silenciou na expectativa, provada, de a Administração vir a emendar a mão, em razão de todos os funcionários provenientes do mesmo serviço e em igualdade de situações com a do Recorrente, terem sido integrados no QEI e aposentados em categoria imediatamente superior, é legítima essa expectativa;
III - A boa fé do Recorrente que, entretanto, cumprira contrato de cooperação, deve ser protegida, admitindo- -se-lhe o recurso do acto tácito de indeferimento de requerimento seu, a pedir igual reclassificação, por a Administração ter, então, o dever legal de decidir;
IV - A reclassificação assim operada não é, porém, automática ex lege, e a concepção de "adido" como a de "cooperante" e, enfim, as eventuais razões de demérito do reclassificando, envolvendo embora alguma dose de discricionariedade, resumem, prevalentemente, o uso de poderes vinculados;
V - Tal como no uso de poderes discricionários, também no exercício de poderes vinculados é configurável a violação do princípio da igualdade que, aqui, todavia, se subpõe ao da legalidade.
