Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003798
Data do Acordão:02/15/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
DESPACHO SANEADOR
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Sumário:A subida do agravo interposto do despacho que decidiu materia que interessa ao merecimento da causa traz a apreciação do tribunal superior os agravos interpostos de despachos anteriores.
E de revogar a decisão que resolve conhecer no despacho saneador de parte do pedido desde que se verifique ser a questão de direito e de facto e o processo não oferecer os elementos necessarios a uma decisão antecipada.
Nº Convencional:JSTA00027170
Nº do Documento:SA119520215003798
Recorrente:ELECTRICA DE AGUAS SANTAS LDA - CM DO CONCELHO DA MAIA
Recorrido 1:ELECTRICA DE AGUAS SANTAS LDA - CM DO CONCELHO DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART860 ART862.
CPC39 ART514 N3 ART734 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIV PAG54.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL 3ED VIII PAG193.