Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014549
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DEMARCAÇÃO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:Se a fundamentação do acto recorrido não e susceptivel de esclarecer diversos aspectos de facto relacionados com a atribuição de uma reserva, existe deficiencia de fundamentação daquele acto, que origina vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00006564
Nº do Documento:SA119820204014549
Data de Entrada:04/14/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA SOL NASCENTE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:591
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 375/76 DE 1976/06/19.
PORT 494/76 DE 1976/08/06.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N2 ART26 N1 ART37 N1 ART47 ART48 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/21 IN AD N220 PAG457.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N232 PAG418.