| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011888 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
CASO JULGADO FORMAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO NÃO PUBLICADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido não envolve caso julgado sobre a inexistencia juridica do mesmo acto ou a sua recorribilidade, não impedindo, portanto, a rejeição do recurso, com fundamento na inexistencia juridica do acto recorrido, a data da interposição do recurso, por falta de publicação no jornal oficial.
II - E de rejeitar, por ilegalidade de interposição, o recurso contencioso de despacho que revogou anteriores despachos de integração de adidos em novos lugares, nos termos dos artigos 41 e 42 do Decreto-Lei n. 294/76, sem estar ainda publicado no Diario da Republica o despacho impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006560 |
| Nº do Documento: | SA119820204011888 |
| Data de Entrada: | 07/28/1978 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINJ - CAMPOS , MARIA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 565 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1978/05/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART42 ART57 PAR1 PAR3 ART59 ART68.
CPC67 ART660 N2 ART690 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART30 N1 ART41 ART42 ART44 N2 ART45.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N5.
PORT 711/78 DE 1978/12/06 N4 A.
PORT 26-R/80 DE 1980/01/09 N2.
DL 233/80 DE 1980/07/18 ART2 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1131.
AC STA DE 1970/05/29 IN AD N103 PAG1010.
AC STA DE 1973/05/17 IN AD N139 PAG1009.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N209 PAG596.
AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745. |
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