Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011228
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REGULAMENTO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A Portaria n. 659/77, que sujeita ao regime de preços maximos, a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo
1 do Decreto-Lei n. 329-A/74, todos os serviços prestados no quadro da terapeutica termal e complementar, constitui um acto generico.
II - Como tal, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00010786
Nº do Documento:SA119780413011228
Data de Entrada:01/05/1978
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE AGUAS MINERO-MEDICINAIS E DE MESA
Recorrido 1:MINCINT - MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:589
Referência Publicação 1:AD N199 ANOXVII PAG895
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 659/77 DE 1977/10/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC9484 DE 1977/11/24.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG11.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N188 PAG771.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428 PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410-413.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.