Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Não e ambiguo nem obscuro o passo de acordão que se pretende seja aclarado, quando baste conjuga-lo com as passagens que se lhe seguem para resultar completamente inteligivel.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026761 |
| |
| Data do Acordão: | 09/26/1989 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
| |
| Sumário: | O acordão e obscuro quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel; e ambiguo quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes. Não e ambiguo nem obscuro o passo de acordão que se pretende seja aclarado, quando baste conjuga-lo com as passagens que se lhe seguem para resultar completamente inteligivel.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032013 |
| Nº do Documento: | SA119890926026761 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | SOUSA , JULIO |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5145 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 A ART716 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151. |
| |
| |
Texto Integral