Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014568
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INTEGRAÇÃO NA BANCA NACIONALIZADA
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
Sumário:O Desp. Norm. 305/79, de 2-10, não tem eficacia retroactiva, sendo aplicavel apenas aos trabalhadores bancarios portugueses que a data da sua entrada em vigor trabalhavam nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola e depois regressaram a Portugal.
Nº Convencional:JSTA00011301
Nº do Documento:SAP19871027014568
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:JONET , NUNO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:683
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1.
DN 210/77 DE 1977/10/29.
DN 243/77 DE 1977/12/22.
DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N3 N13.